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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 12:45
Câmara aprova prioridade para julgamentos por corrupção
Tribunais terão três meses para se adaptar; Texto segue para análise do Senado
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2013 - 17:45
Pichadores deverão cumprir até 230 horas de serviço comunitário de limpeza urbana
Pessoas envolvidas nesse tipo de delito, quando primárias e com bons antecedentes, podem se beneficiar da proposta de transação penal
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 11:15
Mulher é condenada por tráfico de drogas
Por bons antecedentes, a ré teve a pena de prisão substituída pela prestação de serviço à comunidade e pela doação de cestas básicas
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 14:15
Juíza retira cavalo da posse de dono por maus tratos
Animal foi apreendido depois de ser encontrado debilitado, sem água e comida, vagando pelas ruas da cidade e com feridas
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 13:30
Atender celular de suspeito não configura interceptação telefônica
Interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2013 - 16:45
Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso
Não é somente o ínfimo valor do dano que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2013 - 16:15
Filha que ajudou em tentativa de matar a própra mãe fica sujeita a medidas socioeducativas
Adolescente teria segurado a mãe, surpreendida durante o sono, enquanto seu namorado esfaqueava a vítima
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2013 - 16:30
Denunciado pela morte de corretora de imóveis tem liminar negada
Vítima estava grávida e, ao ser morta por asfixia, sofreu aborto; Acusado encontra-se preso preventivamente desde 2010
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2013 - 13:45
Justiça anula multas de trânsito de condutor que teve a moto clonada
Se as esferas administrativas não têm o bom senso de anular um ato viciado, cabe à Justiça fazê-lo
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 13:00
TJ mantém condenação por furto de energia elétrica
Graças a uma ligação clandestina, o consumo não era registrado no relógio medidor
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 14:15
Homem que mantém aves silvestres é isento de pagar multa ao Ibama
Aves apreendidas não estão enquadradas entre as espécies consideradas ameaçadas de extinção
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2013 - 20:00
Tentativa de assalto a médica na Redenção resulta em 10 anos de prisão
Após a reação da vítima, um dos réus efetuou os disparos de arma de fogo, acertando a médica na mão e na perna
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 21:00
Condenação a filha e genro ao subtraírem dinheiro de empréstimo de idosa
Segundo denúncia do Ministério Público, os réus coagiram a vítima a contratar empréstimo bancário, com a intenção de, posteriormente, se apropriarem do dinheiro obtido
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 15:45
Editora e jornalista são condenados por dano moral causado a ex-presidente da OAB/DF
Os réus deverão indenizar em R$ 35 mil reais o ex-presidente da OAB/DF em razão das matérias jornalísticas ofensivas
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 12:40
Ausência de comprovação de alcoolemia na condução de veículo não afasta aplicação de multa
O Juizado rejeitou o recurso do motorista, o qual pretendia anular a multa imposta pelo Detran. Ele recorreu, mas a ação não foi conhecida por não recolhimento das custas necessárias
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 21:00
Não se aplica o princípio da insignificância a contrabando de gasolina
O réu foi acusado de contrabandear 450 litros do combustível, de provável origem venezuelana. Ele havia sido absolvido em primeiro grau com a aplicação do princípio da insignificância
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 16:10
Mantido indiciamento de prefeito por corrupção eleitoral
Ministro decidiu rejeitar o pedido de medida cautelar, sem prejuízo de posterior reapreciação da matéria quando do julgamento de mérito do habeas corpus
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 10:20
Ex-Diretor do DETRAN/RS e mais quatro pessoas condenadas por desvio de recursos públicos
Os acusados foram condenados por desviar cerca de R$ 1 milhão dos cofres públicos
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 14:30
Advogado é condenado por apropriação indevida de R$ 20 mil de cliente
O advogado foi condenado à pena de um ano e dez meses de reclusão, substituído por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação pecuniária
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 13:45
Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Magistrado. Imparcialidade do juiz.
Sistema acusatório. garantia constitucional. Necessário revolvimento de provas. Impossibilidade em habeas corpus. Adiantamento do mérito da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.
